A Lei nº 13.709/18 (Lei de Proteção de Dados – LGPD), regulamenta qualquer atividade que envolva utilização de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica, no território nacional ou em países onde estejam localizados os dados, transformando drasticamente a maneira como empresas e órgãos públicos tratam a privacidade e a segurança das informações de usuários e clientes.

Na Europa, a General Data Protection Regulation (GDPR), inspiração para a lei brasileira, já vigora desde 25 de maio de 2018 e estabelece as regras atinentes ao tratamento de dados pessoais relativos a pessoas situadas na União Europeia.

A data da entrada em vigor da LGPD no Brasil ainda é incerta, pois a Medida Provisória 959/2020, dentre outros pontos, posterga para 3 de maio de 2021 a sua  entrada em vigor. Contudo, este prazo apenas será efetivado caso a MP seja apreciada pelo Congresso Nacional e convertida em Lei.  Caso a Medida Provisória não seja convertida em lei, ou caduque, a entrada em vigor da LGPD volta a ser em agosto de 2020.

Pois bem, em termos práticos, o que muda com a Lei Geral de Proteção de Dados?

Em atenção a LGPD e aos seus princípios norteadores, as organizações públicas e privadas que possuem a cultura de acumular dados antes mesmo de saber o que farão com isso, passarão por uma mudança de mindset, exatamente porque a LGPD vai contra esse hábito, ao defender que a coleta de dados deve se restringir àquilo que é diretamente útil para sua interação imediata com os consumidores.

Portanto, a colheita de dados deverá ser adequada, relevante e limitada ao mínimo necessário em relação às finalidades para as quais são processados. Assim, a tendência é que as empresas busquem utilizar métodos mais limpos e naturais para alcançar pessoas. Isso não significa que não poderão mais trabalhar com os dados, longe disso: as empresas terão que ficar mais inteligentes e mais específicas para ganhar Leads e aplicar o pensamento big data a grupos menores de dados, mas potencialmente mais ricos.

Diante disso, é importante que as empresas busquem redesenhar sua gestão organizacional. Para isso, é interessante que contem com especialistas em dados, advogados e técnicos da informação, o quais podem atuar em conjunto para garantir a transparência frente aos titulares dos dados pessoais, e, claro, garantir ao máximo a segurança desses dados.

Fiquem atentos!

Mesmo pessoas naturais devem se atentar ao tratamento de dados pessoais. Assim, se por qualquer razão, você coleta dados (possíveis clientes, rede de contatos para networking, dentro outros) e os armazena e trata, deve observar os dispositivos da legislação.